A importância dos Senadores e Deputados Federais – Por Dr. Cesar Lara
César Campos Lara, OAB/MG 108.555 é pós-graduando em Direito Tributário, advogado membro do escritório Pacheco & Sousa, assessoria jurídica e empresarial e assina a coluna Espaço Jurídico na Revista Fato. Foto: Arquivo Pessoal

César Campos Lara, OAB/MG 108.555 é pós-graduando em Direito Tributário, advogado membro do escritório Pacheco & Sousa, assessoria jurídica e empresarial e assina a coluna Espaço Jurídico na Revista Fato. Foto: Arquivo Pessoal

Cinco de outubro é uma data especial, eis que haveremos de comparecer diante das urnas para escolha do futuro Presidente da República e o respectivo Vice-Presidente, assim como o Governador do Estado, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

Sabemos que o Poder Legislativo Federal é bicameral, sendo que o Congresso Nacional é fracionado entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, todavia, muitos desconhecem as peculiaridades de cada um deles, desconsiderando a importância destes agentes políticos em relação ao futuro do nosso país.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado elegerá três Senadores, com mandato de 8 anos, observando-se que cada Senador será eleito com dois suplentes. Por outro lado, os Deputados Federais, são eleitos pelo sistema proporcional, sendo que o número é variável para cada Estado, pois o que vai determinar o número de Deputados Federais é o número populacional, de forma que Minas Gerais poderá ter um número e o Estado do Sergipe poderá ter outro, podendo variar de 8 a 70, observando-se que, atualmente, contamos com o número de 513 Deputados Federais.

Os Senadores possuem uma série de atribuições elencadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, sendo que, podemos citar a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas da União, presidente e diretores do banco central, Procurador-Geral da República, assim como uma série de outras atribuições.

Os Deputados Federais, consequentemente, possuem a atribuição de autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, dentre outras atribuições.

Em suma, compete ao Poder Legislativo Federal (Senadores e Deputados Federais) a fiscalização dos atos do Poder Executivo assim como dar origem às leis de âmbito nacional, possuindo, também, atribuições denominadas de atípicas, que são administração e julgamento dos crimes de responsabilidade, que consistem em infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

É comum a reclamação em face dos atos dos políticos, todavia, antes de cogitar-se em reclamações, é necessário analisar o histórico dos candidatos, assim como suas pretensões e colocar na ponta do lápis aquele que melhor preenche aos anseios da população. A venda do voto ou troca de favores são atitudes inconsequentes que podem causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, justamente por colocar no poder pessoas que não possuem qualquer condição moral ou intelectual para o desempenho do cargo que, como vimos, possui uma série de atribuições.

Vivemos em um Estado Democrático de Direito e devemos valorizar esta árdua conquista. O futuro do país está em nossas mãos, já que o poder emana do povo, portanto, pense nisso e seja consciente na hora do voto, considerando que precisamos de leis mais rigorosas em relação à criminalidade, eficaz proteção do meio ambiente, redução da carta tributária, melhor distribuição da renda, observância das classes minoritárias, revisão das questões previdenciárias e assim por diante.

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