As eleições estão chegando, mas o que você sabe acerca dos Deputados estaduais? – Por Cesar Lara

Conforme mencionado no artigo anterior, cinco de outubro é uma data especial, pois haveremos de comparecer diante das urnas para escolha do futuro Presidente da República e o respectivo Vice-Presidente, assim como o Governador do Estado, Senador, Deputado federal e Deputado estadual, mas o que você sabe acerca das atribuições de um Deputado estadual?

Ao contrário do que ocorre com o Congresso Nacional em que o sistema é bicameral, ou seja, conjunto de Senadores e Deputados Federais, a Assembléia Legislativa é o órgão do Poder Legislativo Estadual e, portanto, unicameral, já que não é possível cogitarmos de Senado Estadual. Ademais, é situada na Capital do Estado de Minas Gerais.

Ao contrário do que muitos pensam Deputados não constroem hospitais e escolas, não garantem emprego ou moradia. As funções de um Deputado estadual são delineadas por lei, sendo que cito alguns exemplos: Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado referentes à administração e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; promover a responsabilidade do Governador, quando for o caso; solicitar intervenção federal no Estado para garantir o livre exercício de suas funções; autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos em face do Estado; fixar os subsídios do Governador e do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos próprios Deputados Estaduais; aprovar a alienação ou concessão de terras públicas estaduais; aprovar ou sustar a intervenção do Estado nos Municípios e, principalmente, emanar leis de competência dos Estados, ou seja, dar origem àquelas leis que terão aplicação tão-somente no território do Estado, com intervenção (veto ou sanção) do Governador do Estado.

O processo legislativo estadual, na pessoa dos Deputados estaduais, visa a elaboração de emendas à Constituição do Estado, leis ordinárias, leis complementares estaduais, decretos legislativos e resoluções, momento em que cito como exemplo, a Lei Complementar Estadual n. 100, que efetivou inúmeros pessoas na área da educação, sendo que deixaram a condição de designados para a condição de efetivados, contudo, restou declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao violar o preceito constitucional de que a ocupação de cargo público ocorre mediante prévio concurso de provas ou de provas e títulos.

O foro privilegiado é outra nuance acerca dos Deputados estaduais, eis que julgados pelo Tribunal de Justiça e não pelos juízes das Comarcas. Ademais, 75% dos subsídios pagos aos Deputados federais é o limite máximo pago aos Deputados estaduais, sendo que tal limite visa coibir abusos por parte do legislativo estadual em fixar seu subsídio em valores astronômicos.

O Poder emana do povo, portanto, tenha consciência de sua responsabilidade ao comparecer nas urnas e votar naquele que realmente tenha intenções em favorecer a população, deixando de lado interesses pessoais ou partidários sem cunho coletivo.

César Campos Lara, OAB/MG 108.555, pós-graduando em Direito Tributário, advogado membro do escritório Pacheco & Sousa, assessoria jurídica e empresarial.

E-mail: camppss@bol.com.br

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