Das polêmicas acerca da Lei Geral da Copa

Por Cesar Campos Lara

         Considerando que o Brasil sediará a copa do mundo neste ano de 2014, entrou em vigor a Lei Geral da Copa n. 12663/12, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff e tem sido demasiadamente criticada por juristas e jornalistas, ao ponto de a Procuradoria-Geral da República propor ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, objetivando o reconhecimento, mesmo que parcial, de sua inconstitucionalidade.

         Referida lei federal prevê a concessão de prêmio em dinheiro no valor de R$100.000,00 a ser pago pelo Ministério do Esporte a jogadores da seleção brasileira campeões das copas mundiais nos anos de 1958, 1962 e 1970, ou aos seus dependentes, assim como auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados e com o objetivo de completar a renda mensal dos beneficiários até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral da Previdência Social.

                        Necessário salientar que o prêmio de R$100.000,00 a ser pago aos jogadores não está sujeito ao pagamento de Imposto de Renda, sendo que as vantagens concedidas (prêmio e auxílio mensal) apresentam caráter meramente privado, sem qualquer cunho de interesse social. Ademais, o benefício mensal possui natureza previdenciária e não há indicação da fonte de custeio, sendo que foi criado sem anterior previsão financeira, somente havendo remissão à figura do Tesouro Nacional. Não podemos nos esquecer que, em regra, quem se beneficia dos benefícios previdenciários são aqueles que procederam com prévia contribuição junto à seguridade social e nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

           Outro ponto polêmico que merece ser observado versa sobre a responsabilidade civil da União perante a FIFA por dano resultante ou que tenha surgido em função de acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto nos casos em que a FIFA houver concorrido para ocorrência do dano, sendo que tal responsabilização, a meu ver, viola a Constituição Federal no momento em que a Lei da Copa adota a Teoria do Risco Integral, pois aplica à União Federal a responsabilidade por danos que não foram causados por seus agentes, de forma que o ente público poderá ser responsabilizado, inclusive, por prejuízos decorrentes de atos de terceiros.

           O cidadão brasileiro necessita comprovar sua renda através das três últimas declarações do Imposto de Renda para acionar o Poder Judiciário, todavia, a Lei Geral da Copa concede isenção à FIFA no que se refere a adiantamento de custas e demais despesas judiciais e impede sua condenação em custas e despesas processuais, a não ser que se comprove má-fé, revelando-se, assim, um verdadeiro favorecimento ilegítimo, violando o princípio da isonomia tributária já que existe em nosso ordenamento constitucional a vedação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

            Apesar de tais argumentos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes os pedidos da Procuradoria, no sentido de não violar os preceitos constitucionais. Apenas o Ministro Joaquim Barbosa votou pela parcial procedência dos pedidos, argumentando que a isenção de custas judiciais à FIFA viola o princípio da isonomia.

             Com todo respeito e admiração que possuo pelo nobre saber jurídico dos nobres ministros, discordo humildemente de seus posicionamentos, justamente por não compreender o tratamento diferenciado à FIFA no que se refere à isenção das custas judiciais, pois a grande maioria dos jurisdicionados necessitam comprovar suas rendas sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, assim como por repudiar o tratamento diferenciado em relação aos contribuintes, já que a FIFA possui imensurável capacidade contributiva e irá lucrar bilhões com o evento.

              É inegável que a copa do mundo trará benefícios ao Brasil, todavia, a supremacia do interesse público, a dignidade da pessoa humana e a igualdade não podem ser deixadas de lado.

César Campos Lara, OAB/MG 108.555, pós-graduando em direito tributário, membro do escritório Pacheco & Sousa, Assessoria Jurídica e Empresarial.

E-mail: camppss@bol.com.br

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