Está proibida a greve de policiais
Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a três

Em fevereiro de 2017, diversos países tiveram suas atenções voltadas para o que estava acontecendo no Estado do Espírito Santo, onde policiais militares não saíram dos quartéis com o argumento de que amigos e familiares estavam obstruindo a passagem com seus protestos em busca por melhores salários e condições de trabalho, implicando na morte de dezenas de pessoas, assaltos, saques a diversos pontos comerciais, roubos de veículos e um enorme prejuízo para o local. Esse episódio é apenas um exemplo das várias consequências sofridas pela sociedade nos casos de greves, paralisações ou manifestações afins.

A segurança pública, diga-se de passagem, é um serviço essencial, sendo que o art. 142, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar um processo em que Goiás recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que havia reconhecido a legitimidade da paralisação dos policiais civis

O Ministro Alexandre de Moraes comparou um Estado em que a polícia está em greve a um Estado anárquico.

goianos em 2012 – sendo que, por sete votos contrários à greve e apenas três votos favoráveis – o guardião da Constituição Federal entendeu como inconstitucional a greve dos servidores da segurança pública, inclusive, com repercussão geral, sendo, portanto, obrigatória sua aplicação para os demais juízes em seus julgamentos em casos análogos.

No julgamento, votaram pra proibir as paralisações de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, sendo que, por outro lado, o relator do processo, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das greves de policiais, desde que fossem impostos limites as mesmas. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

O STF equiparou policiais federais, civis, militares (rodoviários e bombeiros) e agentes penitenciários aos integrantes das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), de forma que os agentes da força de segurança não possuem o direito de greve por se tratar de um serviço essencial à segurança do país.

Diante de referida decisão, com repercussão geral, os servidores da segurança pública estão impedidos de realizar esse tipo de manifestação, todavia, através de entidades de classe, poderão tentar encontrar soluções para seus pleitos, inclusive, com intermediação do Poder Judiciário e a administração pública tem a obrigação de negociar com os referidos servidores.

A carta constitucional classifica como integrantes das carreiras de órgãos de segurança, além dos policiais civis e militares, os policiais federais, policiais rodoviários federais e bombeiros militares, sendo que, em meio ao seu voto no julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes comparou um Estado em que a polícia está em greve a um Estado anárquico, afirmando que “não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar”, ressaltou o ministro do STF.

“É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite”, complementou o Ministro Alexandre de Moraes.

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