IPVA: 2017 nem começou e estas letrinhas já nos assustam!

                  Um abençoado 2017 para todos!

Paulo Marcos

Paulo Marcos Marques Roque é contador, consultor tributário, professor de graduação no curso de ciências contábeis e colunista da Revista Fato!.

                Nas primeiras edições da Revista Fato! deste ano, comentaremos o significado e informações pertinentes a alguns tipos de tributos que nos assustarão neste novo calendário.

O primeiro deles é o IPVA… Considerando o Estado de Minas Gerais, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo anual devido pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes de carga, motocicletas, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade.

                Conforme legislação vigente, o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada exercício. No entanto, tratando-se de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua primeira aquisição ou, se o veículo é de procedência estrangeira, na data de seu desembaraço aduaneiro. Também considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se perde a imunidade ou a isenção.

                “O valor a pagar é calculado com base no valor venal do veículo, sobre o qual se aplica uma alíquota que varia de 0,5% a 4 %. O pagamento do referido imposto pode ser feito de uma só vez (com desconto de 3%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), observando-se o valor mínimo de R$ 150,00, necessário para parcelamento. As datas de vencimento são escalonadas de acordo com o final da placa, iniciando-se em janeiro, e o contribuinte inadimplente fica sujeito a cobrança de multas e juros, bem como impedido de obter o licenciamento do respectivo veículo”.

                Revisão ou restituição do IPVA pode ser solicitada, caso se discorde do valor calculado pela SEF/MG ou se efetue pagamento maior. O Estado repassa ao município onde o veículo está licenciado 50% da receita arrecadada com o IPVA, depois de descontado o percentual do FUNDEB previsto no Inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 31, Lei 11.494/07. O produto da arrecadação deve ser aplicado na prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança. Em Minas Gerais, a cobrança e o controle da arrecadação do IPVA é responsabilidade da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) – Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).

Fato é:

IPVA é um imposto que devemos pagar, porém o que algumas pessoas discutem é a possível bi-tributação quando, ao trafegar em alguma via, se vêem obrigadas a pagar também os famosos pedágios. Há o entendimento que os fatos geradores são distintos (IPVA x pedágio), porém este assunto é um tanto mais abrangente e o discutiremos nas oportunidades seguintes.

Tabela IPVA

 

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