Lei de Migração
Nova lei está de olho nos benefícios que o estrangeiro pode trazer ao país

O Brasil, com sua dimensão continental, recebe pessoas de todos os países do mundo, africanos, asiáticos, europeus e latinos. Apesar disso, milhares de estrangeiros estão irregulares em nosso território, realidade muito triste para essas pessoas que necessitam de um acolhimento e de uma vida digna. Em destaque, é possível citar os vindos da Síria, Haiti, Venezuela, Cuba e Bolívia.

No dia 25 de maio, foi sancionada a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que reduz a burocracia e facilita vida dos indivíduos que buscam viver no Brasil, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro, conferindo a eles direitos semelhantes aos nossos, fazendo previsão, inclusive, acerca de diversos dispositivos que já foram assunto de tratados internacionais, sendo um grande avanço, também caracterizada de forma humanitária e visando os benefícios que o imigrante pode trazer ao país. Todavia, ressalto que referida lei, apesar de sancionada, depende de um decreto para regulamentar muitas de suas lacunas.

O objetivo de tal norma é acolher o estrangeiro e considerá-lo um ser com direitos e deveres e a promoção do desenvolvimento econômico nacional, diferentemente do obsoleto Estatuto que encarava os migrantes como uma ameaça ao país.

Passaporte

Ao contrário do que muitos podem estar se perguntando, a lei em questão não garante a esses indivíduos o direito ao voto e o preenchimento de cargos destinados aos brasileiros natos, até porque, ela busca dar força às obrigações assumidas pelo Brasil em acordos internacionais e na observância aos preceitos constitucionais.

A política migratória brasileira rege-se pela universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; promoção de entrada regular e de regularização documental; acolhida humanitária; desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil; garantia do direito à reunião familiar; igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas; acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante; fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço; proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; observância ao disposto em tratado; proteção ao brasileiro no exterior; migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas; promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

O apátrida (aquele que, tendo perdido sua nacionalidade de origem, não adquiriu outra) teve atenção especial, de forma que foi simplificado o processo de naturalização.

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