Projeto Ambiental é aprovado em Ubá

Por Gisele Caires

Jornalista Câmara Municipal de Ubá

O Projeto de Lei Complementar nº 08/14, que “Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995” foi aprovado em duas votações realizadas nos dias 19 e 26/05, com 6 votos favoráveis (vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, José Alves, Oswaldo Peixoto, Rosângela Alfenas e Samuel Gazolla) e 5 votos contrários (vereadores Dr. Valadão, Jorge Gervásio, Pastor Darci, Rafael Faeda e Vinícius Samôr).

Preliminarmente o resultado da votação ficou empatado, com 5 votos a favor e 5 contra. Coube à Presidente da Câmara, vereadora Rosângela Alfenas, decidir com seu voto de minerva, neste caso, favorável à matéria.

De acordo com a mensagem do Poder Executivo, ao encaminhar o projeto, a LC nº 30/95 institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e contém, também, regras para o uso e parcelamento do solo. O dispositivo que se pretende alterar contém o descritivo da Zona de Preservação Ambiental da Fazenda da Pedra Redonda, no Bairro Cidade Jardim, às margens da Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck.

A redação atual estende a área de preservação ao entorno da fazenda, numa extensão de 22.700 m², “o que na prática tem se mostrado uma extensão superdimensionada”, declarou o Executivo. Com a alteração, a área do entorno seria considerada “Área Residencial Urbana A”, mantendo-se como área de Preservação Ambiental (Histórica), a sede da Fazenda da Pedra Redonda e seu acesso.

“Com a presente medida se estará mantendo a preservação do bem de interesse histórico que é a Fazenda da Pedra Redonda, sem impedir a edificação de residências no seu entorno, minimizando o ônus da intervenção do poder público sobre a propriedade privada. Ademais, as orientações acerca da definição do ‘entorno’ de um bem tombado ou destinado à preservação sugerem que essa vizinhança demarcada tenha uma relação essencial e até mesmo servil com o bem preservado, o que não se aplica à atual demarcação do entorno da Zona de Preservação Ambiental da Fazenda da Pedra Redonda, que está localizada numa área já abarcada por bairros residenciais e outras construções, que não interferem na visibilidade ou alteram o contorno paisagístico da Fazenda Pedra Redonda”, conclui a mensagem da Prefeitura.

A primeira discussão da matéria aconteceu em 28/04. O vereador Vinícius Samôr disse que este projeto, que já havia sido apresentado e rejeitado pela Câmara no ano passado, foi encaminhado ao Ministério Público e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento do Meio Ambiente, acompanhado de denúncias graves envolvendo um loteamento no local. Segundo ele, vereadores foram ao local e apresentaram denúncia à Polícia Ambiental, gerando um processo que até hoje não foi concluído.

Na época, o edil defendeu a inviabilidade do projeto, pois considerava inadmissível reduzir a Zona de Preservação Ambiental do Município de Ubá para, segundo ele, favorecer grandes proprietários de terras, empreiteiros, loteadores.

Samôr apresentou fotos que disse terem sido feitas na referida área, mostrando que a mesma já está sendo degradada ambientalmente, com cortes de árvores e algumas casas construídas, inclusive. Ele questionou se tal intervenção tem acontecido com o aval da Prefeitura e se obteve autorização dos órgãos ambientais competentes, como IEF e Supram.

Um pedido de vista foi concedido ao vereador Oswaldo Peixoto. Já na discussão seguinte, em 05/05, Oswaldo Peixoto disse que esteve no local com um mestre de obras e um pedreiro que constataram que a sede não tem como ser reformada devido ao péssimo estado de conservação de sua estrutura. O vereador Samuel Gazolla explicou que a Prefeitura pretende manter como área de preservação ambiental a sede da Fazenda, e ao mesmo tempo conceder oportunidade de a população ubaense realizar novos empreendimentos imobiliários ao seu entorno.

O vereador Vinícius Samôr, por sua vez, novamente manifestou-se contrário à matéria, dizendo o Executivo Municipal demonstra, com a reapresentação deste projeto, não está preocupado com a preservação de áreas verdes no município. Também se opôs ao projeto o vereador Rafael Faeda, dizendo que o Executivo pretende com esta matéria encobrir algo muito errado. Novo pedido de vista foi concedido, desta vez ao vereador Jorge Gervásio.

Em mais uma discussão do projeto, no dia 12/05, overeador Oswaldo Peixoto destacou que o prefeito já permitiu que a cidade fosse toda loteada, e que o local em questão já se encontra todo vendido e ocupado. Sendo assim, ele seria favorável à aprovação do projeto, já que a área tem dono e eles podem fazem o que quiserem com ela, ponderando, entretanto, que existem leis e órgãos competentes para fiscalizar o que será feito no local.

O vereador Vinícius Samôr comentou que, para evitar o loteamento da área a que se refere o projeto, o município poderia comprá-la e equipá-la, transformando-a num parque ambiental e histórico. Segundo ele, não se consegue respostas sobre o assunto nem da própria prefeitura, afirmando que a falta de explicações só o leva a acreditar que existem questões obscuras neste projeto.

A falta de clareza no processo que envolve a votação da matéria também foi reclamada pelo vereador Rafael Faeda. Ele justificou seu posicionamento contrário também pelo fato de não ter havido respostas sobre o assunto por parte dos órgãos acionados quando da primeira tramitação da matéria.

O vereador Oswaldo Peixoto novamente defendeu seu ponto de vista afirmando que a região da Fazenda da Pedra Redonda já está toda tomada por casas e que não existe mais nada lá para ser preservado. Também contrário à matéria, o vereador Pastor Darci disse se sentir agredido com esse tipo de projeto, alegando conhecer bem o local, que vem sendo destruído dia após dia, e afirmando que esta Casa deve dizer não a esse tipo de situação. O edil pediu vista do projeto.

No dia 19/05, com base no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, Vicente De Paulo Pinto – membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), do Conselho de Política Ambiental (Copam) e Presidente do Instituto Ambiental Sol do Campo – inscreveu-se para falar sobre o PLC 08/14. Segundo ele, a cidade de Ubá extrapolou a sua ocupação urbana e está à beira do caos. Como exemplo ele citou os transtornos no trânsito da cidade, a precariedade do Rio Ubá e o excesso de loteamentos.

O inscrito também listou os benefícios de se manter áreas verdes, destacando que elas auxiliam na redução de temperatura, poluição urbana, poluição sonora, etc., alertando que Ubá tem pouquíssimos locais de preservação e sequer apresenta qualquer planejamento neste sentido, lembrando que a administração local tem liberado abertura de novos loteamentos indiscriminadamente. Tais empreendimentos, disse ele, deveriam ser feitos mediantes estudos de demanda e impacto, e sugeriu a criação de mini-bosques na cidade, como medida compensatória.

O vereador Samuel Gazolla esclareceu que o projeto em tramitação tem por objetivo que uma determinada área, considerada de relevante interesse histórico e ambiental, seja transformada em área de relevante interesse histórico, retirando o interesse ambiental, para que a família proprietária do local possa fazer uso e dispor da mesma. Ele alegou ainda que o projeto não contempla a criação ou não de loteamento na área, ficando essa decisão a critério dos proprietários.

Samuel defendeu que a cidade de Ubá precisa ter políticas amplas na área ambiental, sendo uma delas a criação de Unidades de Conservação. O edil buscou fazer a distinção entre o que é a Pedra Redonda, localização geográfica e turística da cidade, e o que é a localização da Fazenda Pedra Redonda, que fica no bairro Cidade Jardim, área que está sendo discutida no PLC 08/14. Ele demonstrou, com fotos, que a área já se encontra desmembrada e ocupada há vários anos e conclui dizendo concordar que a área da Fazenda seja mantida como de interesse histórico, mas discorda que ela seja de interesse ambiental, já que o local não possui qualquer remanescente florestal.

Vicente de Paulo lembrou que todo empreendimento, incluídos os loteamentos, têm que passar por processo de licenciamento e sugeriu que, caso as áreas de preservação ambiental não interessem aos seus proprietários, o poder público desenvolva proposta de aquisição e utilização destas áreas.

Findadas as discussões, o Projeto de Lei Complementar nº 08/14 foi colocado em primeira votação e aprovado com seis votos favoráveis e cinco contrários, como já detalhado. Sua votação final aconteceu no dia 26/05, quando novamente foi aprovado com o mesmo quórum da votação anterior.

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