Regimes Tributários: Você sabe que é o melhor para sua empresa? – Por Paulo Marcos Marques Roque

Como tratamos no último texto publicado aqui no Portal Revista Fato, a contabilidade brasileira está sendo incorporada às estruturas internacionais, porém algumas antigas situações continuam intactas em nosso sistema contábil e tributário. Entre estas situações está o Regime Tributário das empresas.

O que é Regime Tributário? É a forma pela qual a empresa opta para apuração dos seus tributos, inclusive alterando a carga tributária de acordo com a escolha.

Cito como regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

MEI – Micro Empreendedor Individual:

Apesar de ser muito destacado pelo governo o MEI – Micro Empreendedor Individual não é considerado como um regime tributário, pois é um sistema onde se recolhe um valor fixo por mês, independente do montante de faturamento ou resultado contábil naquele período. É mais uma fonte de arrecadação para a Previdência Social do que um regime onde determinada carga tributária da empresa. Está sendo muito utilizado atualmente, porém carece da observância de alguns importantes cuidados para que não se torne um novo problema empresarial e até mesmo social.

Lucro Presumido:

O Lucro Presumido não é tão conhecido, ficando à sombra do Lucro Real e Simples Nacional. Como o próprio nome traz a indicação, o Lucro Presumido em âmbito federal presume que a empresa obtem um determinado percentual de lucro sobre a atividade e a tributação será sobre o valor encontrado a partir desta presunção. Para cada atividade o percentual do lucro poderá ser diferente para o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Quanto ao PIS e a COFINS normalmente o percentual é fixo, sendo 0,65% e 3% respectivamente. Na esfera estadual a empresa será tributada no formato de débito e crédito, usando o crédito sobre as compras e o débito sobre as vendas ou prestações de serviços. Lembre-se que o ICMS é um imposto sobre circulação de mercadorias e também sobre alguns serviços, como por exemplo, o transporte de mercadorias.

Lucro Real:

O Lucro Real também traz na denominação uma fácil interpretação. Costumo dizer que este regime é o mais justo de todos, pois tributa o resultado real da empresa no âmbito de alguns tributos federais que são o IRPJ e a CSLL. O PIS e a COFINS possuem alíquotas diferentes do Lucro Presumido, sendo 1,65% de PIS e 7,6% da COFINS, e ainda no Lucro Real é possível a apropriação do crédito em algumas compras para abater no imposto sobre as vendas e serviços destes dois impostos (PIS e COFINS). Quanto ao ICMS é similar ao Lucro Presumido quanto à possibilidade de utilizar o sistema de débito e crédito.

Simples Nacional:

O Simples Nacional é o regime tributário esmagadoramente mais utilizado no Brasil. Apesar do nome sugerir, não é garantido que seja o mais simples entre as opções do sistema tributário brasileiro. Existem algumas vedações para a opção, como: atividades, limites de faturamentos e até mesmo situações específicas de participação dos sócios em outras empresas. Visto que não existe impossibilidade de opção por uma determinada empresa, deve ser confirmado em qual Anexo ou Anexos serão apurados os impostos desta empresa. Atualmente o Simples Nacional dispõe de seis Anexos com tabelas e alíquotas diferentes. Tais Anexos são separados por atividades econômicas exercidas pela empresa e caso ela faça mais de uma atividade terá que apurar o Simples utilizando mais de um Anexo. Já quanto ao Estado, não há a possibilidade de utilizar o sistema de debito e crédito, tendo regras próprias nas fundamentações do Simples Nacional. Neste regime recolhem-se vários tributos em uma única guia de recolhimento.

Lucro Arbitrado:

Por fim, o Lucro Arbitrado é um regime que usualmente as empresas não optam pelo mesmo. Tratando de um regime transitório utilizado como forma de punição pela empresa não observar algumas condições importantes como: manter a boa ordem de escrituração, utilizar regime inapropriado às suas características, demonstrar indícios de fraudes e etc. Via de regra, o arbitramento é utilizado pelo fisco em casos de omissões ou erros graves dos contribuintes e possui alíquotas bem majoradas.

Em todo início de ano os profissionais de contabilidade, especialistas de contabilidade tributária e administradores reproduzem inúmeras contas e planilhas para estarem seguros da melhor opção quanto ao regime tributário de seus clientes e empreendimentos. Importante para o empreendedor é reunir no mínimo as noções básicas fundamentais para questionar e colaborar neste estudo referente  suas empresas.

Fato é:

Após todo o decorrer do ano, há a contínua necessidade de acompanhar a opção realizada e já ir desenvolvendo parâmetros para confirmar a boa escolha ou direcionar previamente a alteração para um regime tributário mais adequado no próximo período de escolha!

Paulo Marcos Marques Roque

www.paulomarcosconsultor.com.br

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