Tempo em estacionamentos privados será cobrado de forma fracionada a partir de setembro em Ubá

No dia 3 de junho, o prefeito Vadinho Baião sancionou uma nova lei para a nossa cidade. Ela dispõe a cobrança do real tempo utilizado em estacionamentos privados localizados no âmbito do município. Estes estabelecimentos costumam cobrar uma taxa fixa, de acordo com um período de tempo previamente estabelecido. Por exemplo, valor “X”, por “Y” horas.

A nova Lei Municipal, de Nº 4.288, assegurará aos consumidores desta prática, a partir de 3 de setembro – quando entrará em vigor -, que o valor seja fracionado no caso de o tempo total não ter sido de fato utilizado pelo solicitante. Em outras palavras, o usuário pagará apenas pelo tempo que usufruiu dos serviços, independente dos valores no local serem “tabelados”.

“O consumidor acaba pagando a hora ‘cheia’, mesmo sem utilizá-la por completo. Esta prática atual é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que acaba limitando, sem justa causa, a quantidade de serviço que está sendo adquirida”, comenta a coordenadora do Procon de Ubá, órgão responsável por fiscalizar a lei, Tainah Marrazzo.

“A quantidade mínima de tempo a ser comprada costuma ser de uma hora. Ademais, aquele período que o consumidor pagou e não utilizou, outro irá ocupar e pagar também. A nova lei prevê que o cálculo do serviço seja feito de acordo com o tempo de permanência do veículo estacionado”, ela explica.

Os estacionamentos deverão ser adaptados, com cópia da lei e os valores de tarifas afixados em local visível. O fiscal do Procon já está visitando os locais, levando o teor da lei e orientando os proprietários, para que, a partir do dia 3 de setembro, quando ela entrar em vigor, todos já estejam cientes e adaptados à nova legislação.

Já os usuários deverão exigir o comprovante fiscal de pagamento, onde constará o horário de entrada e saída do veículo, bem como a tarifa cobrada, para que o consumidor saiba os valores integrais e fracionados que pagou e tenha um documento para reivindicar seus direitos, caso seja lesado.

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