TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG DERRUBA LIMINAR DE EXIGIBILIDADE DE AVCB PARA PROCESSOS DE LICENCIAMENTO

Por Dra. Caroline de Paula Balbino  – OAB-MG 109.612

Para alívio dos empresários de todos os ramos de atividades passíveis de Licenciamento Segundo a Deliberação Normativa 74/COPAM.

A FIEMG divulgou recentemente a notícia que deixa a todos mais aliviados, tendo em vista que, a “aberração jurídica”, como assim considero a referida liminar, não mais tem força sobre os processos de Licenciamento a nível de Estado.

Aos consultores oriento muita pressa, para que possamos protocolar esses processos e dar andamentos nos que foram retirados de pauta o mais rápido possível, tendo em vista que a referida decisão ainda não foi julgada no mérito, sendo apenas prolatadas decisões interlocutórias dentro da ação principal que ainda encontra-se pendente de sentença.

Aos empresários, peço cautela na contratação de consultorias que não têm bom nome ou profissionais sem habilitação técnica gabaritada, pois o risco futuro ainda existe de serem autuados.

O IBAMA permanece na cidade de Ubá e região (Polo Moveleiro) na procura e fiscalização de irregularidades não só quanto ao consumo ilegal de madeira, mas quanto ao CTF (Cadastro Técnico Federal), Relatórios (RAPP Lei 10.165/2000 e IN 06/2014), bem como Certificados estaduais de Consumo de Madeira do IEF dentre outros, que dizem respeito à Licenças Ambientais irregulares, vencidas e fora dos parâmetros informados ao órgão ambiental, quanto à suas ampliações.

Nosso escritório está disponível para consultas e chamamentos para auxiliar as empresas nas autuações. Estamos atentos à novidades e postaremos qualquer mudança nas atuais decisões da SEMAD-MG.

Dúvidas e contatos pelo e-mail legalizar@legalizarconsultoria.com.br ou telefones: (32) 3532-3599 e (32) 8832-1996

Segue notícia divulgada no e-mail pela FIEMG:

Suspensa liminar de obrigatoriedade do AVCB

Decisão traz alívio para setor produtivo

 Foi suspensa a liminar que exigia a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na formalização dos processos de Licença ambiental. A liminar determinava ao estado de Minas Gerais que constasse de todos os Formulários Integrados de Orientação Básica (Fobi) para Licença de Operação, Licença de Operação Corretiva ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) a necessidade de apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), como pré-requisito para a formalização do procedimento administrativo.

 A decisão foi dada pelo presidente do TJMG,  Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, é relativa ao recurso interposto pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. Até o julgamento final do recurso, a liminar está suspensa e suas determinações não devem ser observadas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental.

Segundo Wagner Soares, a Fiemg é favorável à exigência do AVCB, mas não concorda que este documento seja vinculado ao processo de licenciamento ambiental. “Somos a favor do AVCB, que garante que o empreendedor cumpriu todas as normas de proteção necessárias para preservação do patrimônio, do meio ambiente e da vida humana. Mas logo no início do processo, a exigência do documento para a formalização do licenciamento ambiental tornou-se um entrave aos empreendimentos”.

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