Revista Fato

menu Menu

Três Direitos do Consumidor que você não sabe que tem.

Publicado por: , em 16/02/2021 - Categoria: COLUNAS

Tempo de leitura: 2 minutos

Foto: www.expressaoabcelitoral.com.br/

 

Após conscientizarmos acerca da importância do Direito do Consumidor em nossa vida cotidiana, é essencial ter em mente que existem direitos que o consumidor não os conhece e acaba por tê-los violados em diversos momentos do seu dia.

Destarte, vamos conhecer hoje 5 Direitos do Consumidor que você tem e não sabia:

Taxa de Desperdício é ILEGAL

É comum diversos restaurantes e comércios ligados ao ramo da alimentação cobrarem uma taxa ao consumidor quando for deixada comida no prato, não a consumindo por completo.

Ocorre que essa cobrança é totalmente ilegal, uma vez que a responsabilidade do que é consumido é do fornecedor, de modo que não pode, em hipótese alguma, ser transferido tal ônus ao consumidor, haja vista que o consumidor já paga pelo consumo total, independentemente se consumir tudo ou não, não podendo ser forçado a pagar pelo o que é deixado no prato, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, V.

Cobrança de Consumação Mínima é ILEGAL

Sabe aquela situação quando você está em um estabelecimento e você é avisado que o MÍNIMO que você pode consumir é R$ 50,00, mas você está com pouca fome e, na verdade, só consome o valor de R$ 20,00? O caixa, no momento do pagamento, cobra os R$ 50,00. Isso não pode!

A consumação mínima é uma prática abusiva também. Trata-se se uma venda casada, pois vincula o consumo ao pagamento de um valor mínimo, de modo que força o consumidor a gastar mais do que efetivamente ele gastaria. Assim, a consumação mínima resta ilegal por ser vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I.

Você tem 7 dias para desistir de uma compra feita FORA do estabelecimento comercial

O avanço da tecnologia trouxe inúmeras mudanças nas relações de consumo, de modo a fazer com que o consumidor não precisasse nem mais ir ao estabelecimento para efetuar uma compra, além do fato que hoje diversas lojas são virtuais.

A partir disso, é importante saber que toda compra que o consumidor realizar fora do estabelecimento comercial, ou seja, via de regra, pela internet ou telefone, faculta ao consumidor a desistência no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, tendo como base e fundamento legal o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe ainda saber que todo o gasto com a devolução do produto, como por exemplo, envio dos correios, é ônus a ser arcado pelo fornecedor.

 

Guilherme de Assis André

Graduado em Direito pelo Centro Universitário Governador Ozanam Coelho, Sócio Fundador do Escritório Guilherme Assis Advocacia, Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da 30ª Subseção da OAB/MG – Ubá, Pós-graduando em Direito do Consumidor, Pós-graduando em Direito Digital, Pós-graduando em Direito Empresarial e Coordenador do MindJus Cível.