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Coronavírus: como decidir parar ou não de cumprir as obrigações ambientais da minha empresa?

Publicado por: , em 12/05/2020 - Categoria: COLUNAS

Tempo de leitura: 6 minutos

Instituído pelo Decreto do Governo Federal 06-2020, em 20 de março de 2020, tivemos instituído o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em razão da pandemia declarada mundialmente em face da disseminação do CORONAVIRUS (COVID-19). Nessa vertente, os Estados e municípios, onde existe o licenciamento municipal, foram obrigados a modular seus prazos e a construir estratégias de enfrentamento da pandemia no âmbito administrativo das atividades de suas Secretarias de Meio Ambiente.

Em MG, o Decreto 47.383/2020, que norteia os processos administrativos de Licenciamento ambiental tivera grande impacto com a Pandemia, conquanto ENCONTRAM-SE suspensos os prazos para várias atividades da SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (atendimentos, inclusive presenciais e rotinas operacionais de servidores, etc), inclusive as obrigações por parte das empresas (sujeitos passivos das obrigações), em especial as condicionantes e demais responsabilidades administrativas estaduais.

Young Plant in Sunlight, Growing plant, Plant seedling

Os prazos foram suspensos através do Decreto Estadual MG 47890, esses que foram primeiramente suspensos até 30 de abril de 2020, foram prorrogados pelo Decreto 47932/2020 até o dia 31 de maio de 2020. Porém, ainda que estejam legalmente suspensos, alguns detalhes sobre as referias normas valem ser trazidos à baila.

Os prazos suspensos seguem resumidamente listados abaixo, vejamos:

  • Contagem dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, tais como:
  1. a) pendências documentais para formalização no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA;
  2. b) informações complementares;
  3. c) cumprimento de condicionantes;
  4. d) solicitação de realização de audiência pública;
  5. e) cumprimento do cronograma aprovado em sobrestamento de processos, previsto no Art. 23º, Parágrafo 2º do Decreto 47.383/2018;
  6. f) apresentação de manifestação de órgão interveniente, nos moldes do Art. 26 do Decreto 47.383/2018;
  7. g) comunicação de encerramento de atividade ou de empreendimento, bem como de paralisação temporária.
  • Contagem de prazos para a formalização de processo de renovação de licença de instalação ou operação;
  • de pedido de prorrogação de licença de operação, conforme Deliberação Normativa nº 233/2019;
  • de contagem dos prazos de conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental;
  • Contagem de todos os prazos para cumprimento de obrigações estabelecido nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) que foram celebrados pelos órgãos do Sisema;
  • Contagem dos prazos nos processos administrativos decorrentes do exercício de poder polícia, com ressalvas aos de natureza emergencial e poluição;
  • Contagem dos prazos nos processos administrativos de fechamento de mina;
  • Contagem de prazos relativos aos cadastros e registros realizados pelo IEF como a possível venda a terceiros de motosserras, tratores e equipamentos similares;
  • Nas alterações de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de aquicultura;
  • Para o requerimento da baixa do registro de atividades de aquicultura;
  • No prazo para protocolar a documentação referente aos casos de salvamento emergencial de fauna silvestre terrestre e aquática;
  • Contagem dos prazos processuais para instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
  • Contagem de prazos nos processos de compensações ambientais sob a competência do IEF;
  • Contagem de prazos para aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação, conforme previsto na Deliberação Normativa Copam 234/2019;

Destacamos no presente artigo, a importância de alguns prazos que se referem exclusivamente a obrigações e operações atinentes ao licenciamento e que tocam o monitoramento ambiental de qualquer natureza: água, ar, solo, ou outros. Observe-se que conforme posicionamento do próprio Secretário Estadual Germano Vieira, essas obrigações poderão ser cumpridas voluntariamente e as de ordem prioritária, emergenciais e medidas fiscalizatórias, NÃO ESTÃO SUSPENSAS, OU PRORROGADAS.

Mas quais seriam essas condicionantes ou obrigações de cunho operacional que impactaria negativamente caso se opte pela suspensão, seguindo os termos dos Decretos delineados? Observe-se que os prazos e processos que sejam afetos à obrigações de trato sucessivo (que obedecem rotinas), bem como aquelas que tocarem a QUALIDADE AMBIENTAL do empreendimento frente à legislação, inclusive criminal e civil, NÃO DEVEM SER SUSPENSOS em razão de sua própria natureza. A exemplo podemos citar, AS ANÁLISES LABORATORIAIS de monitoramento de água, solo, ar, que em razão do pleno funcionamento das atividade se sistemas (ETEs, Fossas, ETAs, e outros), inclusive porque muitas atividades, como da INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA não pararam por serem serviços essenciais, NÃO DEIXARAM DE PRODUZIR, CONSUMIR MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS e óbvio, NÃO DEIXARAM DE PRODUZIR RESÍDUOS, ainda que em menor quantidade (em razão de redução de jornada, escalas de setores e outros mecanismos que possam ter reduzido o volume de dados gerados no período).

Ainda, àquelas informações que puderem ser obtidas mesmo sem funcionamento, sugere-se que também sejam encaminhadas tempestivamente e sem utilização dos benefícios de suspensão dos prazos, DEVEM SER CUMPRIDAS.

Imagina-se que um enorme PASSIVO de processos com pedido de prorrogação, solicitações de explicação por parte do Ministério Público e demais demandas de urgência e contingência da SEMAD sejam de ordem astronômicas e ainda não modulados pela própria SEMAD.

Observa-se porém, que nenhum trabalho de sensibilização está sendo feito para os empreendedores (sujeitos passivos das obrigações), eis que no ESTADO DE EXCEÇÃO, como assim vivemos, não restará outra alternativa ao Estado de MG, senão sucumbir aos moldes em que os referidos Decretos se pautaram.

Fato positivo que vem estampado no novo Decreto 47383 foi a possibilidade de em caso de impossibilidade de cumprimento de obrigações que toquem os processos administrativos de regularização ambiental de uma forma geral, ter sido possibilitada a justificação, com apresentação dos motivos e comprovações documentais necessárias à comprovar a dificuldade ou impossibilidade de cumprimento em razão de fato superveniente a vontade do empreendedor.

Assim, entende-se que a Política Estadual de enfrentamento do Covid-19 não zela pelo LOCKDOWN irresponsável, pelo contrário, coloca a empresa sob a égide da referida norma, cientes das consequências de se utilizar os benefícios da prorrogação dos prazos de forma INCONSEQUENTE colocando em cheque a própria fluidez e eficiência dos mecanismos de monitoramento ambiental. Portanto, deverá ser observada a natureza da prorrogação pretendida, se diz respeito por exemplo a eventos de educação ambiental ligados ao PEA – Plano de Educação Ambiental ou outros, como a sensibilização de colaboradores para movimentação de resíduos, que exige aglomerações, totalmente rechaçado seja pela norma estadual, seja pela norma federal.

O que se ventila a nível operacional quanto às decisões das empresas é PRUDÊNCIA e condução estratégica das questões. A forma mais oportuna e viável de posicionamento sobre essas questões é obtido pelas empresas via consultoria estratégica de regulação e compliances. Para tanto, os empreendimentos, ainda que tenham consultoria técnica, NECESSITAM obter orientações de ESPECIALISTAS EM DIREITO AMBIENTAL e Direito Administrativo no trato dessas informações e quando e como elas devem ser remetidas aos órgãos ambientais, ainda, qual a melhor estratégia para cumprimento das referidas obrigações, sejam elas prorrogadas ou não.

Na mesma linha de orientação, observa-se que o cumprimento prévio, em tempo, tempestivo das obrigações, ainda que estejam acobertadas com a possibilidade de prorrogação, SÃO VISTAS COM ÓTIMOS olhos pelos órgãos de controle ambiental, sejam eles municipais, estaduais ou federais, demonstrando também boa-fé daqueles que mantém justificativa técnica viável à culminar e convergir ao entendimento do órgão provocado, que a empresa tem interesse em cumprir seriamente seus compromissos e obrigações legais e processuais no âmbito de suas regularizações sejam elas já vigentes ou em obtenção.

Noutro giro, o DEVER DE FISCALIZAR dos órgãos ambientais restou presente desde as primeiras normas federais como SERVIÇO ESSENCIAL, não descontinuável pelo estado, bem como, mantendo-se e priorizando-se a qualidade ambiental, acima de tudo.

Outras questões pertinentes à emergências ambientais e demais obrigações de que dependam de efetivo cumprimento, não podem ser confundidas as prorrogação de prazo para formalizar as comprovações de seus deveres com a efetiva PARALIZAÇÃO das ações que devem e podem permanecer sendo cumpridas em razão do funcionamento dos sistemas de mitigação ambiental, quer pelo fato do efetivo funcionamento das atividades, a depender do CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Empresária.

Conclui-se que, nem todas as obrigações efetivamente estão prorrogadas e sim a mera formalidade de protocolização das comprovações de cumprimento (execução das ações), devendo os CUMPRIMENTOS EFETIVOS serem feitos, independentemente de utilizar-se ou não do prazo de suspensão/prorrogação das obrigações e processos em curso.

Caso deseje tirar dúvidas, ou conversar com um especialista, faça contato e “NÃO TRABALHE NO ACHISMO”. MAIS DO QUE NUNCA, O DEVER DE DILIGENCIAR NESSES PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, TORNA-SE NECESSÁRIO E A CONDUÇÃO POR EMPRESAS DE CONSULTORIA SÉRIAS E QUE TENHAM CORPO JURÍDICO ESPECIALIZADO NA MONTAGEM DAS ESTRATÉGIAS, torna-se fundamental para reduzir erros, omissões ou más interpretações das leis vigentes e que ainda virão.

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Caroline de Paula Balbino

Advogada, Especialista em Direito Agrário e Ambiental pela UFV, Especialista em Análise e Gestão Ambiental pela UNIFAGOC, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNIVIÇOSA/ESUV, membro fundador da União Brasileira de Advocacia Ambiental. Membro fundador da Associação Mineira de Consultores Ambientais de MG; Ex vice-presidente do CODEMA Ubá, Delegada, representante de MG na II Conferência Nacional de Meio Ambiente, autora de artigos e atualmente Diretora Geral do Grupo Legalizar.Co-founder Legal Mining Auditoria Minerária e CEO da startup O Portal Verde, Palestrante e Mentora de programas de aceleração de startups.