Dissolução Parcial De Sociedade
Mecanismo utilizado para os casos de falecimento ou desinteresse na sociedade empresária

César Campos – OAB/MG 108.555; pós graduado em Direito Tributário, Direito Militar e pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera. Advogado membro do escritório Pacheco & Souza, Assessoria Jurídica e Empresarial.

Sinto saudade da época em que a atividade empresarial, ao nascer, nem cogitava na possibilidade de terminar, de forma que são inúmeras sociedades que passaram por décadas e existem até os dias atuais, contando com os herdeiros para o seguimento do negócio. Essa ideia de perpetuidade da atividade empresarial surte inúmeros benefícios, tais como, produção de emprego, arrecadação tributária, milhares de pessoas contribuindo com a seguridade social, entre outros.

Lamentavelmente a ideia de perpetuidade deixou de ser regra para se tornar exceção, sendo que, diante dos desentendimentos entre os sócios ou do falecimento de um dos componentes, entra em cena o instituto do presente artigo, sendo necessário salientar que, para as atividades empresariais que tiverem risco de encerramento em decorrência de dificuldades econômicas, existe outro mecanismo previsto na Lei 11.101/2005 (recuperação judicial).

A novidade introduzida ao código de processo civil é o procedimento especial da dissolução parcial de sociedade, que possui como objetos: a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso, a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso ou somente a resolução ou a apuração de haveres.

Sendo assim, o integrante que, por motivos diversos, não tiver a pretensão de continuar a parceira, deve fazer uso do mecanismo da dissolução parcial de sociedade, já que é constitucional o preceito de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. O mesmo se pode dizer quando tratar-se de falecimento de um dos membros.

Através de referido procedimento especial, o Poder Judiciário decretará a dissolução da sociedade, apurando os haveres, ou seja, o que ficará com cada integrante da sociedade dissolvida, sendo auxiliado por peritos que serão, preferencialmente, profissionais especializados no segmento.

O critério de apuração dos haveres levará em consideração, primeiramente, o contido no contrato social da empresa, sendo que, em caso de silêncio ou omissão, será critério o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também ser apurado de igual maneira.

Conforme dito, ninguém é obrigado a associar-se, manter-se associado ou se associar com pessoa indesejada, portanto, fique por dentro dos critérios legais para dissolução parcial da sociedade para que, tal circunstância, apesar de indesejada (ninguém gosta de presenciar o encerramento de uma parceria), possa ocorrer da melhor forma possível.

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