NOTA DE ESCLARECIMENTO

A GP Odontologia, por intermédio da Drª Paula Marcello de Andrade (CROMG 32147), presta os seguintes esclarecimentos sobre a situação legal dos Cirurgiões Dentistas quanto ao uso da Toxina Botulínica e Preenchedores na Odontologia. Em relação aos fatos, podemos pontuar:

 

  1. Foi concedida, em 13/12/2017,  liminar com efeito suspensivo da Resolução 176/16, em ação movida pela SBCP – Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica contra o Conselho Federal de Odontologia;
  2. Em janeiro de 2018, o Conselho Federal de Odontologia entrou com agravo objetivando a suspensão da liminar concedida pela Juíza do Rio Grande do Norte, em favor da SBCP;
  3. Em 16 de janeiro de 2018, o desembargador designado para apreciar a questão, decidiu manter a liminar em favor da SBCP, até que o mérito seja julgado.

Drª. Paula Andrade CROMG 32147. Especialista em Prótese dentária (Reabilitação Oral); Cirurgiã Dentista; Especialização em Estética pela Universidade Federal de Juiz de Fora(UFJF). Foto: Cássio Fotografias.

Primeiramente, é necessário compreender que não há, até o momento, uma decisão judicial com julgamento de mérito. O que houve foi somente a manutenção da liminar que anula a resolução 176/16, até que o caso seja julgado. Dessa forma, esclarece:

 

  1. O Cirurgião Dentista não está impedido de aplicar toxina botulínica e  ácido hialurônico, uma vez que a Odontologia é regida primeiramente pela Lei Federal 5.081 do Conselho Federal de Odontologia. Essa lei, que está acima de qualquer resolução, é clara em seu texto, conforme podemos observar: “(…) prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia” (fonte: www.planalto.gov.br);

 

  1. Vejamos abaixo o trecho do despacho da própria juíza do RN:

Por outro turno, considerando a suspensão dos termos da resolução n° 176/2016, concedo eficácia repristinatória às resoluções CFO-112/2011, CFO-145 e 146/2014, que aparentemente regulamentavam a questão dentro dos limites legais, prevendo a aplicação do uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica, bem como o uso da toxina botulínica para fins terapêuticos em procedimentos odontológicos, sendo vedados para usos exclusivos estéticos.

 

Fica claro no referido despacho que a juíza, ao anular a Resolução 176 de setembro de 2016, em contrapartida, concedeu eficácia repristinatória às Resoluções 112/11, 145/14 e 146/14, todas elas subordinadas também a Lei 5.081, que regula o exercício da Odontologia, ou seja, ao anular a 176, também tornou a validar as Resoluções anteriores.

Com isso, está claro que o Cirurgião Dentista, conforme já foi explicado em diversos pareceres de alguns CROs e também do CFO, CONTINUA APTO a utilizar Toxina Botulínica e Ácido Hialurônico, com as seguintes ressalvas:

 

  1. O uso da Toxina Botulínica na Odontologia deverá ter um objetivo terapêutico odontológico, ainda que haja inevitável ganho estético.
  2. O Ácido Hialurônico não apresenta restrições, uma vez que seu objetivo primário na Odontologia é sempre a indução de colágeno, portanto, terapêutico, por também interferir no equilíbrio funcional. Pode ser utilizado dentro da área de atuação do Cirurgião Dentista, tal qual preveem as normas determinadas pela juíza.

Perguntas frequentes:

Com a suspensão provisória da Resolução 176/16, não temos mais área de atuação definida?

O uso da toxina botulínica e de preenchedores é muito anterior a Resolução 176, que data de setembro de 2016. Os CD já estavam aptos ao emprego desses medicamentos/produtos, muito antes da Resolução 176, amparados pela Lei 5.081 e Resoluções 112/11, 145/14 e 146/14. Todas elas vigentes, pelo próprio despacho da juíza do RN. Da mesma forma, a Lei 5.081 já diz que as aplicações devem ser feitas “indicadas em odontologia”. Sendo assim, torna-se óbvio que músculos da mastigação e músculos do terço inferior e médio da face, por interferirem diretamente na amplitude do sorriso e posicionamento labial, são áreas livres para atuarmos, uma vez que no exercício da Odontologia, interferem na função.

Dentista não pode mais aplicar Toxina Botulínica em terço superior da face?

Como esses músculos não têm relação direta com a mastigação, dinâmica labial e posicionamento dos lábios, sua justificativa deverá ser, em primeiro lugar, em caráter terapêutico, quando e se houver indicação para esse fim. Casos de dores orofaciais e cefaléias secundárias às DTMs podem ser exemplos dessa finalidade. O ganho estético é somente uma consequência inevitável da ação da droga nessa região e jamais deverá ser objetivo primário.

Posso fazer Fios Faciais?

O despacho da juíza não envolveu outros produtos ou medicamentos além da Toxina Botulínica e do Ácido Hialurônico. De qualquer forma, o uso de fios em terço superior não deve ser efetuado, devendo estar restritos exclusivamente às áreas onde a atuação da Odontologia não seja objeto da referida liminar judicial e, portanto, tenha sempre uma razão estético-terapêutica, tais como a região labial e perioral (⅓ inferior e médio da face). Os fios faciais se justificam nessas situações pelo objetivo terapêutico na indução de colágeno, quando houver necessidade de tratamento dessa região, pois interferem também na função do aparelho estomatognático.

Posso fazer Bichectomia?

A Bichectomia sempre pode ser feita por cirurgiões dentistas, afinal, seu acesso é intraoral, sua indicação abrange melhora da função e não está contemplada na decisão da juíza do RN.

Posso fazer Tratamento Enzimático de Papada?

Da mesma forma que há justificativa para Bichectomia, também há para tratamento enzimático da gordura submental. Como a mandíbula faz parte da área de atuação do Cirurgião Dentista, existe justificativa perfeitamente plausível para se tratar a região, até por sua interferência indireta sobre o aparelho estomatognático. O que precisa ser observado – e isso nada tem a ver com o despacho judicial em questão – é se os referidos produtos têm liberação pela ANVISA.

 

A partir dessas explicações, deixamos claro que voltamos à era pré-resolução 176, amparados pela Lei 5.081 e Resoluções 112/11, 145/14, 146/14, por mais estranho que possa parecer, uma vez que essas determinações se contradizem em alguns pontos. Mas, obedecendo então a ordem natural das mesmas, estamos sob a vigência da Resolução 146/14 (última publicada antes da 176/16) e Lei Federal 5.081.

A Odontologia continuará lutando para fazer valer seus direitos mais amplos! Logo, que fique bem claro que NÃO estamos proibidos de aplicar “Botox” e Preenchedores faciais como andam divulgando nas mídias e redes sociais! Qualquer Dúvida a GP Odontologia se coloca a disposição para maiores esclarecimentos junto aos seus pacientes.

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