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Reforma da Previdência e Principais Regras de Transição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Publicado por: , em 20/02/2020 - Categoria: COLUNAS

Tempo de leitura: 3 minutos

A proposta de emenda da constituição de número 103 foi promulgada e publicada no diário oficial da União no dia 13 de novembro de 2019. Com a promulgação entrou em vigor. Com exceção das alíquotas de contribuição, todas as regras começaram a valer a partir da publicação da lei. Ou seja, todas as regras de transição e as novas regras de aposentadoria começaram a valer a partir da promulgação da nova lei.

Entretanto, para quem preencheu os requisitos para se aposentar até a Reforma existe o “Direito Adquirido”. Assim, ainda que o pedido de aposentadoria seja realizado meses ou anos após a reforma valem as regras anteriores. Significa dizer que quem implementou os requisitos do benefício antes da publicação da emenda tem o direito respeitado. Decorrência do preceito jurídico “Tempus Regit Actum”.

Os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Tal garantia, inclusive, está expressa no art. 30 da emenda constitucional número 103.  As principais regras de transição do regime geral de previdência social que serão aqui esboçadas se aplicam para aqueles que já possuíam vínculo com IINSS quando da aprovação da emenda.

Regra de Transição 01: Aposentadoria por idade: Para se aposentar por idade até 31 de dezembro de 2019 a mulher precisava ter 60 anos, mas a partir de 01/01/2020 essa idade teve um acréscimo de seis meses. Tal acréscimo ocorrerá todo ano até atingir a marca de 62 anos de idade, que será a idade definitiva. Desde que tenha 15 anos de contribuição. Já o homem precisa ter 65 anos de idade e 15 de contribuição.

Regra de Transição 02  

Pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição: Aplica-se às mulheres com mais de 28 anos de contribuição e homens com mais de 33 anos de tempo de contribuição. Haverá incidência do fator previdenciário, índice que varia de acordo com tempo de contribuição e idade e expectativa de sobrevida calculada pelo IBGE.  A pessoa deverá cumprir o tempo que faltava para se aposentar acrescido de 50%. Exemplo: João, quando a reforma entrou em vigor, apresentava 34 anos de contribuição. Precisará completar os 35 anos acrescido de mais 6 meses (metade do tempo que faltava).

Regra de Transição 03

Pedágio de 100%: Entrarão nesta regra mulheres que tenham, no mínimo 57 anos de idade e homens que tenham, no mínimo, 60 anos de idade.  Ambos precisarão dobrar o número de contribuições que faltava para atingir os 35 de contribuição se for homem e 30 anos de contribuição se for mulher. Exemplo: José, antes da reforma entrar em vigor, possuía 57 anos de idade e 32 anos de contribuição. Precisará, para se aposentar por tempo de contribuição, cumprir os 03 anos de contribuição restantes, acrescido de mais 03 anos. Ou seja, aposentará com 63 anos de idade e 38 anos de contribuição.

Regra de Transição 04

Pontos: O objetivo desta regra é estimular o segurado a trabalhar mais e obter aposentadoria mais vantajosa, sem fator previdenciário. Nesta regra o trabalhador tem que preencher, cumulativamente, contribuição mínima (30 anos para mulher e 35 para homem) e idade. Ou seja, é preciso avaliar em que ano a soma da idade e do tempo de contribuição coincidirá com os pontos exigidos em lei. Existe uma tabela progressiva para fugir do fator previdenciário. Exemplo: em 2019 o homem precisava fazer 96 pontos com a soma da idade com tempo de contribuição para não ser abrangido pelo fator previdenciário e a mulher 86. Em 2020 o homem precisa fazer 97 pontos e a mulher 87 pontos. Em 2021 a soma respectivamente deve ser 98 e 88. Tal tabela se projeta no tempo até o ano de 2033.

Regra de Transição 05

Idade mínima progressiva: Vale para os homens que tiverem no mínimo 35 anos de contribuição e 61 anos de idade e para as mulheres que tiverem pelo menos 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. A partir de 2020 a idade sofre um acréscimo de 06 meses até alcançar 62 anos em 2031 para mulheres e 65 anos para homens.

Para cada caso é preciso fazer um planejamento previdenciário para avaliar as melhores condições no caso concreto. Razão pela qual é tão importante procurar um especialista na área.

Dr. Clovis Torres Quintão Jr.

Dr. Clovis Torres Quintão Jr. Advogado Previdenciarista; Atua no Direito Público/Civil; Coordenador regional do IPEDIS (Instituto de Pesquisa, Estudo e Defesa dos Direitos Sociais) Dr.ª Rafaele Sartori Dr.ª Civil, Criminal, Trabalhista, Inventários, Regularização Imobiliária. Dr.ª Lilian Bianchi Dr.ª Civil, Criminal, Trabalhista, Inventários, Regularização Imobiliária.